...o, dentre outras preocupações. No que diz respeito às dívidas... ...uperiores ao valor da herança. E ainda, o Artigo 1.997 do mes... ... respondem até o limite herdade. o.A um primeiro olhar, todas as ... ...erem a universalidade de bens. Ocorre que nem todas as dívida... ...s pelo supramencionado artigo. Trataremos aqui, em especial,... ...o tipo de garantia contratual. Tais contratos são firmados, c... ...té a total quitação da dívida. Vale ressaltar que estamos dia... ... o Consignante é o consumidor. Ocorre que a matéria está regu... ...0.820/2003 e a Lei 1.046/1950. A Lei 10.820/2003 regulamenta ... ... falecimento do “consignante”. Já o disposto no Artigo 16 da... ...ntia da consignação em folha”. Como se vê, o referido disposi... ... de qualquer tipo de cobrança. E não se diga que este dispositivo legal poderia estar revogado a Lei 10.820/03 não há revoga expressamente, nem possui qualquer dispositivo equivalente. A propósito, o E. TJMG já deci... ...do Princípio da Especialidade. Assim, sendo a Lei 1.046/50 ap... ...a a única garantia contratual. Trata-se portanto de um direit... ...dada à instituição financeira. Ocorre, porém, que, por ser um... ...ar tais dívidas dos herdeiros. Não se digne dizer, ainda, que... ...esconhecimento do texto legal. Um exemplo recente sobre a apl... ...a no cumprimento da obrigação. Assim, por desconhecimento da ... ... das instituições financeiras. Ressalta-se finalmente que a ... ...elas instituições financeiras. Diante disso, os herdeiros dev... ...xtinção do crédito consignado. Recomenda-se ainda, para aque...