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17 de Setembro de 2019

Extinção do Crédito Consignado em razão do falecimento do mutuário

Lucas Sá Ribeiro de Oliveira, Advogado
há 5 anos

Com o falecimento de um ente querido, surgem diversas dúvidas acerca do que fazer, quais dívidas do falecido devem efetivamente ser pagas, quais providências devem ser tomadas em um inventário, dentre outras preocupações.

No que diz respeito às dívidas do de cujus, o Código Civil em seu artigo 1.792 dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores ao valor da herança.

E ainda, o Artigo 1.997 do mesmo diploma estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a realização da partilha, os herdeiros somente respondem até o limite herdado.

A um primeiro olhar, todas as dívidas do falecido seriam exequíveis, até o limite da herança, não respondendo os herdeiros pelos valores que excederem a universalidade de bens.

Ocorre que nem todas as dívidas do falecido são beneficiadas pelo supramencionado artigo.

Trataremos aqui, em especial, sobre o Crédito Consignado, cujo pagamento é realizado mediante desconto direto na folha de pagamento e que não possui nenhum outro tipo de garantia contratual.

Tais contratos são firmados, comumente entre instituições financeiras, denominadas de “Consignatárias”, e o particular, denominado “Consignante”, no qual este autoriza o seu empregador a descontar o pagamento do empréstimo diretamente da sua folha salarial, repassando os valores ao banco, até a total quitação da dívida.

Vale ressaltar que estamos diante de uma relação evidentemente consumerista, na qual o Consignatário é o fornecedor e o Consignante é o consumidor.

Ocorre que a matéria está regulada também pela legislação especial pertinente ao crédito consignado, quais sejam a Lei 10.820/2003 e a Lei 1.046/1950.

A Lei 10.820/2003 regulamenta a autorização para o desconto em folha de pagamento, dentre outras providências, sendo, porém, omissa sobre as consequências do falecimento do “consignante”.

Já o disposto no Artigo 16 da Lei 1.046/50 estabelece que “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”.

Como se vê, o referido dispositivo é taxativo ao dispor que a dívida deve ser extinta, não sendo possível assim a realização de qualquer tipo de cobrança.

A propósito, o E. TJMG já decidiu, no julgamento da Apelação Cível de nº 1.0145.09.508364-1/001, a Lei 1.046/50 se sobrepõe ao disposto no Código Civil em função da invocação do Princípio da Especialidade.

Assim, sendo a Lei 1.046/50 aplicável até os dias de hoje, verifica-se expressamente que a dívida do consignante será extinta quando do seu falecimento, desde que a consignação em folha de pagamento seja a única garantia contratual.

Trata-se, portanto, de um direito potestativo dos herdeiros do “consignante” e não uma mera faculdade dada à instituição financeira.

Ocorre, porém, que, por ser uma legislação muito antiga e pouco divulgada, muitas pessoas vem sendo prejudicadas pelas instituições financeiras, que, mesmo tendo conhecimento da aplicabilidade do Art. 16 da Lei 1.046/50, insistem em cobrar tais dívidas dos herdeiros.

Não se digne dizer, ainda, que as Instituições Financeiras realizam a cobrança dessas dívidas inexigíveis em detrimento do desconhecimento da lei, de vez que conforme estabelece o Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém pode se escusar de tal cumprimento, sob o argumento de desconhecimento do texto legal.

Um exemplo recente sobre a aplicação do Art. 16 da Lei 1.046/50 se deu por ocasião do julgamento da Apelação Cível de nº 1.0518.10.014159-8/001 no qual o E. TJMG extinguiu a dívida referente ao contrato de crédito consignado em razão do falecimento do mutuário, estabelecendo à instituição financeira o pagamento de astreintes caso houvesse recusa no cumprimento da obrigação.

Assim, por desconhecimento da lei, percebe-se que diversas pessoas são vítimas de cobranças de dívidas inexigíveis, em razão do comportamento abusivo das instituições financeiras.

Ressalta-se finalmente que a Lei 1.046/50 em vigor desde 2 de janeiro de 1950, merece uma maior publicidade, de forma a assegurar os direitos dos cidadãos frente aos incalculáveis abusos praticados pelas instituições financeiras.

Diante disso, os herdeiros devem, em tais casos, procurar as instituições financeiras para obter o cancelamento da dívida contraída pelo consignante falecido e, caso não obtenham êxito, devem recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito à extinção do crédito consignado.

Recomenda-se ainda, para aquelas que tenham pago empréstimos consignados contraídos por entes queridos já falecidos, que ajuízem ações de cobrança dos valores pagos indevidamente, hipótese em que a referida restituição deve se dar em dobro, conforme autorizado pelo artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

26 Comentários

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Muito importante a informação, sei que meus empréstimos contraídos com o Banco do Brasil, paguei o que eles chamam de seguro, eles me informaram que a divida se extingue como o falecimento do titular da conta, só não sabia o que ia acontecer com outra financeira que já havia contraído um empréstimo. Vou deixar claro aos meus membros herdeiros. São informações jurídicas desta natureza que nos orientam no "bom viver" quando nossos entes tiverem que seguir sozinhos e ainda poderem receber nossa proteção financeira, ainda mais quando isso acontece e ainda são menores. continuar lendo

Realmente. Concordo integralmente com o artigo. Recentemente suscitei a matéria em um dos nossos processos e estamos aguardando a decisão do Juízo do TRF da 1ª Região. Muito bom. continuar lendo

Já foi proferida a decisão do seu caso, Dr? Poderia compartilhar conosco? Atenciosamente continuar lendo

Olá, por gentileza alguém poderia me sanar uma dúvida? Perdi meu marido devido a uma leucemia em abril de 2016, ele era servidor público da prefeitura de Curitiba, ele deixou para minha filha de 4 anos e para mim, uma casa. Nós tínhamos conta conjunta na Caixa. Como ele tinha alguns contratos de consignação com desconto em folha junto a CEF logo após seu falecimento levei o atestado de óbito no banco e fui informada pela gerente que eu teria que quitar os empréstimos ou o jurídico do banco iria abrir inventário do meu imóvel, frente a possível perda do meu imóvel assim que me tornei pensionista dele realizei um novo empréstimo em meu nome e quitei os contratos em nome dele. gostaria de saber se posso ajuizar uma ação contra o banco e pedir a restituição dos valores já pagos visto que a lei de consignações diz que a garantia é o desconto em folha e não os bens do falecido? obrigada! continuar lendo

Vanessa, os herdeiros continuam respondendo pelas dívidas, é o entendimento do STJ, veja:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Morte-de-consignante-n%C3%A3o-extingue-d%C3%ADvida-oriunda-de-cr%C3%A9dito-consignado continuar lendo

Por favor esclarece para mim. Meu pai fez um empréstimo Consignado ele era funcionário público aposentado, a conta conjunta é com minha mãe, ela pode encerrar a conta? Eles falam que é preciso quitar primeiro o empréstimo, e o seguro (sinistro) que está em andamento se tiver direito é para quitar esse empréstimo ? Como podemos fazer com essa conta aberta? Meu pai faleceu vai fazer 4 meses continuar lendo